| Grupo I – Empresa de Grande Porte |
Superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). |
| Grupo II – Empresa de Grande Porte |
Igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) |
| Grupo III – Empresa de Médio Porte |
Igual ou inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). |
| Grupo IV – Empresa de Médio Porte |
gual ou inferior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). |
| Empresa de Pequeno Porte (EPP) |
Igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). |
| Microempresa |
Igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). |